Médico residente tem direito ao auxílio moradia.
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Ações auxílio moradia
O auxílio-moradia é um direito de todos os médicos que cursam Residência Médica, o qual exige que às instituições ofereça moradia ou financeiro. O valor a ser ofertado é equivalente a 30% da bolsa e não exige comprovação de renda. Em resumo, se a instituição não cumprir a lei, o residente tem direito a solicitar o benefício, bem como os valores retroativos em até cinco anos. O direito é garantido pela Lei nº 6.932/1981 c/c Lei 12.514/12 e não depende prévio requerimento administrativo - Vide Tema 325 do STJ.
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Batista Crestani e Advogados Associados
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